Animais em condomínios – Direitos dos animais e de seus tutores

Manter um animal, sobretudo cachorros, em apartamentos é, muitas vezes, motivo de estresse e confusão. Isso porque em muitos condomínios a presença do animal não é bem-vinda, o que motiva discussões entre vizinhos, multas e até brigas na Justiça.

Contudo, de acordo com o advogado especialista em direito imobiliário e administração condominial, Rodrigo Karpat, os animais só podem ser proibidos em condomínios se causarem transtornos ao sossego, à saúde e segurança dos demais moradores do prédio.

Em outras palavras, a presença do animal no condomínio somente poderá ser questionada quando existir perigo aos demais condôminos.
Justiça

Ainda segundo Karpat, o artigo 1228 e seguintes do Código Civil dizem que manter animais em unidades condominiais é exercício regular do direito de propriedade, o qual não pode ser glosado ou restringido pelo condomínio, sendo que o limite ao exercício do direito de propriedade é o respeito ao direito alheio ou ao de vizinhança.

Neste sentido, informa, em apelação julgada pelo TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) na 1ª Câmara de Direito Privado, o relator desembargador Paulo Eduardo Razuk entendeu que, “quando se trata de animais domésticos não prejudiciais, não se justifica a proibição constante do regulamento ou da convenção de condomínio, que não podem nem devem contrariar a tendência inata no homem de domesticar alguns animais e de com eles conviver”.

Tamanho não importa

O advogado lembra, também, que o tamanho do animal ou o fato de ele latir de vez em quando não basta para restringir a sua permanência e, ainda, que é passível de anulação a decisão de assembleias cuja determinação seja a circulação de animais no colo ou com focinheira nas dependências do condomínio.

A exceção, quando se trata da focinheira, no estado de São Paulo, é para as raças pit bull, rotweiller e mastim napolitano, já que a lei estadual (11.531/03) determina o uso do acessório.

Ao se tratar de qualquer outra raça, orienta Karpat, na hipótese de o animal ser obrigado a usar focinheira no condomínio ou mesmo ser carregado pelo tutor, ele deve lavrar um boletim de ocorrência na delegacia de polícia mais próxima e ingressar com ação de natureza cível objetivando garantir seu direito de circular com seu animal, com guia, de forma respeitosa, no trânsito de sua unidade a rua, sem que para isso seja obrigado a passar por qualquer situação vexatória.
Fonte: InfoMoney – Publicado em http://www.anda.jor.br/ – 3 de novembro de 2011

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A revista Veja, em sua edição de 10 de outubro de 2012, citando o advogado Rodrigo Karpat assim expõe a questão:

ANIMAL DE ESTIMAÇÃO

Causas de conflitos: cachorro que late sem parar, mau cheiro, pipi nas áreas comuns (que o tutor finge não ver), cães agressivos.

Como lidar com a situação: uma boa conversa com o tutor relapso é a melhor oção, mas seja respeitoso: reclamar do comportamento do animalzinho com seu dono é como criticar o filho para seus pais. Se o diálogo – cortês, frise-se – não surtir efeito, o síndico deverá ser acionado para aplicar advertências e multas. Em casos extremos, uma ação na justiça pode resultar, a longo prazo, na expulsão do animal.

Como melhorar o regimento interno: especificar situações em que os animais causam conflito é mais eficiente do que exigir que os tutores transitem com o bicho no colo – medida que frequentemente não resolve nada e pode cair no absurdo de obrigar um idoso a carregar seus cães. A circulação deve ser feita pelo elevador de serviço, com guia e, se necessário, focinheira; qualquer sujeira causada pelo animal nas áreas comuns deve ser recolhida pelo tutor; o tutor deve certificar-se de que o animal não perturba os vizinhos quando fica sozinho. Permitir apenas a presença de animais pequenos também não é a melhor solução – afinal, um poodle histérico pode incomodar mais que um labrador dócil. “O que deve ser observado não é o tamanho do animal, e sim se ele traz algum risco à segurança, à saúde ou ao bem-estar dos moradores”, explica o advogado Rodrigo Karpat, especialista em direito imobiliário.

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O QUE DIZ A LEI (FEDERAL)

Lei n° 4.591, de 16 de dezembro, de 1964 
Dispõe sobre o condomínio em edificações, de uma ou mais imobiliárias.

Título I – Do Condomínio
Capítulo V – Utilização da Edificação ou do Conjunto de Edificações
Art. 19º Cada condômino tem o direito de usar e fruir, com exclusividade, de sua unidade autônoma, segundo suas conveniências e interesses, condicionados, umas e outros, às normas de boa vizinhança, e poderá usar as partes e coisas comuns de maneira a não causar dano ou incômodo aos demais condôminos ou moradores, nem obstáculos ou embaraço ao bom uso das mesmas partes por todos.

Constituição Federal – Art. 5°
XXII – É garantido o direito de propriedade.
Art. 1277 do Código Civil: O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha.
Qualquer cláusula que proíba animais em condomínios, assim como qualquer lei municipal ou estadual com o mesmo teor serão incompatíveis com a Lei 4591/64, com o Código Civil e com a Constituição Federal.

Só pode haver vedações em caso de animais que causem transtornos ao condomínio e aos condôminos (barulho, agressividade, ameaça à saúde pública).

As Convenções de Condomínio que proíbam a permanência de animais não podem ser aceitas, caso o animal não apresente nenhuma ameaça.

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A lei é clara. Não pode haver proibição da presença de animais em condomínios.

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