Legislação

O QUE DIZ A LEGISLAÇÃO DE PROTEÇÃO ANIMAL (DESTAQUES)

Constituição Federal

Capítulo VI – Meio Ambiente
Art. 225 – Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

Parágrafo 1º – Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

VI […]
VII – Proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção das espécies e submetam os animais a crueldade.

Decreto-Lei nº 24.645/34

[…]
Artigo 3º – Inciso XXIXX
Consideram-se maus-tratos realizar ou promover lutas entre animais da mesma espécie ou de espécies diferentes, touradas e simulacros de touradas, ainda que mesmo em local privado.

Pena: multa de R$20 a R$500 e prisão celular, quer o delinquente seja ou não proprietário do animal, sem prejuízo da ação civil pública que possa caber.

Lei 9.605/98

Capítulo V – Seção I – Dos Crimes contra a Fauna
Art. 32 – Praticar atos de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos, domesticados, nativos ou exóticos.
Pena: 3 (três) meses a 1 (um) ano de detenção e multa.

Parágrafo 1º – Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.
Parágrafo 2º – A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorrer a morte do animal.

 

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